INSTITUI O CÓDIGO DE CIDADANIA FISCAL E DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECEITA E TRIBUTAÇÃO E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC), DISCIPLINA O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (E-PROCURAÇÃO) E A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (E-CAC).