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ART. 1º - AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES CONCLUÍDAS OU EM ANDAMENTO EXISTENTES NO MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA, PODERÃO SER LEGALIZADAS MEDIANTE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTES AOS TRIBUTOS DEVIDOS PARA A LEGALIZAÇÃO REGULAR, ATRAVÉS DA MODALIDADE TRIBUTÁRIA DENOMINADA MAIS-VALIA, DESDE QUE OS INTERESSADOS REQUEIRAM A LEGALIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 2º - ENTENDEM-SE COMO ENQUADRADAS NO PAGAMENTO PELA MODALIDADE TRIBUTÁRIA OBJETO DESTA LEI, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, OU ACRÉSCIMOS CONCLUÍDOS OU EM ANDAMENTO, QUE ESTEJAM EXECUTADAS EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS VIGENTES.

§1º CONSIDERAR-SE-ÃO EXISTENTES E PASSIVEIS DE COBRANÇA PREVISTA NESTA LEI, AS OBRAS DE EDIFICAÇÃO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, OU ACRÉSCIMOS CONCLUÍDOS OU EM ANDAMENTO QUE:

I – PARA FINS RESIDENCIAIS, QUE NO MÍNIMO APRESENTEM PAREDES, TETOS OU COBERTURA DE TELHA E/ OU LAJE EXECUTADAS;
II – PARA FINS COMERCIAIS, QUE NO MÍNIMO APRESENTEM PAREDES, TETOS OU COBERTURA DE TELHA E/ OU LAJE EXECUTADAS, ALÉM DE RESPEITAR AO MENOS AS DIMENSÕES AO MENOS DE 60% ( SESSENTA POR CENTO) DA METRAGEM QUADRADA PARA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E O MESMO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE TESTADA MÍNIMA CONSIDERANDO PREVISTOS NA LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO;

III - O ATENDIMENTO A REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA, SALUBRIDADE E HABITABILIDADE; E

IV - O ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO, CALCULADAS DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS VIGENTES.

§2º - PARA O CUMPRIMENTO O DISPOSTO, O PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DEVERÁ APRESENTAR PLANTA PLANTA DO IMÓVEL COM AS DIMENSÕES DO IMÓVEL ASSINADA EM CONJUNTO COM PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ARQUTETURA E URBANISMO ( C.A.U) OU NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ( CREA);

I - ALÉM DA PLANTA ARQUITETÔNICA, O (S) PROFISSIONAL (IS) REGISTRADOS NOS CAU OU CREA, ATESTARÃO EM CONJUNTO COM O PROPRIETÁRIO SENDO OBRIGATÓRIO A ASSINATURAS DE AMBOS, ALÉM DA NECESSÁRIA INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO, NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL E CPF, EM DOCUMENTO PARTICULAR OU FORMULÁRIO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO QUE A OBRA ESTÁ FINALIZADA OU EM ANDAMENTO E QUE A MESMAS ATENDE AOS INCISO I A IV DO §1º DO PRESENTE ARTIGO.

ART. 3º - A LEGALIZAÇÃO DAR-SE-Á O PAGAMENTO DA MAIS-VALIA NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 2,64 ( DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) POR METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E COM O CADASTRAMENTO DA OBRA PARA FINS DE AVERBAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA PARALELA DOS DEMAIS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL.




ART. 4º - SERÃO DECLARADAS COMO INSUSCEPTÍVEIS DE LEGALIZAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI:

I – CONSTRUÇÕES SITUADAS EM ÁREAS COM RECUO NON AEDIFICANDI, PÚBLICA OU DE USO COMUM, BEM COMO AS SITUADAS EM FAIXA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS OU PROTEÇÃO DE MARES, RIOS E LAGOAS;

II SITUADAS EM ÁREAS SUBMETIDAS A REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM PRÉVIO PARECER FAVORÁVEL DO ÓRGÃOS COMPETENTE.

ART. 5º - A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS QUE TRATA A PRESENTE LEI, SOBRE AS QUAIS EXISTA QUESTIONAMENTO JUDICIAL SOBRE DIREITOS DE CONDOMÍNIOS OU DE VIZINHOS FICARÁ CONDICIONADA A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO RESPECTIVA.

ART. 6º - PODERÃO SER LEGALIZADAS COM O CONSEQUENTE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, OBSERVANDO-SE OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, AS OBRAS, MODIFICAÇÕES OU ACRÉSCIMOS SITUADOS EM LOTES QUE FAÇAM PARTE DE DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTOS IRREGULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA EFEITOS DE INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI NO CADASTRO MUNICIPAL, SERÃO ADMITIDOS DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES COMPROVADORES DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO IMÓVEL, FICANDO AUTORIZADO O MUNICÍPIO, CASO NÃO RECOLHIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ( ITBI), A PROCEDER O RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICO DO RESPECTIVO ITBI, CUJO VALOR PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO ITBI SERÁ O CONSTANTE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR APRESENTADO, DEVENDO SER EMITIDA GUIA DE PAGAMENTO AO INTERESSADO NO MOMENTO DA EMISSÃO DA GUIA DO TRIBUTO MAIS-VALIA E OS PROCESSO PÚBLICOS RELATIVOS A LAUDÊMIO, FORO OU OCUPAÇÃO INCIDENTES, SE O FOR O CASO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ATRAVÉS DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, NOTIFICARÁ O POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES À COMPARECER AO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÕES, CUJO DEPARTAMENTO PROMOVERÁ A AVERBAÇÃO E CADASTRAMENTO EX OFICIO, ANOTANDO ESTA DENOMINAÇÃO NA FICHA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO RESPECTIVO.
§1º O DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO, NOS CASOS PREVISTOS NETA LEI, ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO E DE LANÇAMENTOS E AVERBAÇÕES EX OFICIO, OBSERVANDO OS PRAZOS DETERMINADOS PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO.

ART. 8º - OS VALORES DOS DÉBITOS DE LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ENQUADRADAS NAS HIPÓTESES DE MAIS VALIA, NÃO ADIMPLIDOS PELOS RESPONSÁVEIS REGULARMENTE NOTIFICADOS NO PRAZO DE 30 ( TRINTA) DIAS, SERÃO OBJETO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.

ART. 9º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A APROVAR, DENTRO DO LIMITE PREVISTO NESTA LEI, OS DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES DE FATO EXISTENTES, COM BENFEITORIAS INTRODUZIDAS, QUE NÃO ATENDAM AS ESPECIFICAÇÕES DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, SITUADOS DENTRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOTEADORA, OBSERVADA A LIMITAÇÃO MÍNIMA DE 250,00MT2 ( DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA DESMEMBRADAS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 6.766/79.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE LEGALIZAÇÃO PREVISTOS NESTE ARTIGO, OS PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PROPRIEDADE OU DA POSSE DO IMÓVEL, BEM COMO DAS PLANTAS DE SITUAÇÃO ASSINADAS PELO TITULAR E POR RESPONSÁVEL TÉCNICO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO CARLOS CAMPOS DA SILVEIRA, 26 DE JULHO DE 2023.