Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA, NO SENTIDO DE QUE, AS EMPRESAS DO SEGUIMENTO DA SAÚDE CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO IGUALE O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO, MESMO SENDO EMPRESAS DISTINTAS.

Justificativa

O ARTIGO 461 DA CLT, DETALHA MUITO BEM COMO DEVE SER CONDUZIDA A QUESTÃO DA IGUALDADE SALARIAL E PONTUA QUAIS SÃO OS REQUISITOS E UM DELES É QUE SEJA O MESMO EMPREGADOR. O QUE NO CASO NÃO É O QUE OCORRE DIRETAMENTE, PORQUE SÃO EMPRESAS DIFERENTES CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO. MAIS INDIRETAMENTE QUEM CONTRATA AS EMPRESAS É UM ÚNICO EMPREGADOR, NESTE CASO O MUNICÍPIO.
EM NOSSA LEI MAIOR NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁ PREVISTO QUE:
"ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE."

ESSA IGUALDADE TAMBÉM ESTÁ DISPOSTA NO INCISO XXX DO ART. 7º, DA CARTA MAGNA, QUE DIZ:

"SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: (…) XXX — PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL."
OCORRE, QUE AS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA ADMINISTRAR O NOVO HOSPITAL(HOSPITAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH) E O HOSPITAL PORFÍRIO NUNES DE AZEREDO, SÃO DISTINTAS, MAS É INADMISSÍVEL QUE OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO E CARGO TENHAM SEUS SALÁRIOS TÃO DISTINTOS.
COM ESSA SOLICITAÇÃO, BUSCO UMA SOLUÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO PARA RECONHECER E VALORIZAR OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE CONTRATADOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA QUE POSSAM RECEBER SALÁRIOS COM VALORES IGUAIS AOS DOS SERVIDORES DO NOVO HOSPITAL, HOSPITAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH.
CABE ESCLARECER QUE O SERVIDOR VALORIZADO TENDE A TRABALHAR COM MAIS DEDICAÇÃO E AFINCO, BUSCANDO SEMPRE DAR O SEU O MELHOR. ASSIM, GANHA MAIS DIGNIDADE O SERVIDOR E O MUNICÍPIO GANHA COM UMA MELHOR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À POPULAÇÃO.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, SOLICITO A COLABORAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO TENDO EM VISTA SUA IMPORTÂNCIA, PAUTADA NO BEM-ESTAR E DIGNIDADE DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE.