Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR, INTERSETORIAL E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
§ 1º ENTENDE-SE POR BULLYING ATITUDES DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, INTENCIONAIS E REPETITIVAS, QUE OCORREM SEM MOTIVAÇÃO EVIDENTE, PRATICADAS POR UM INDIVÍDUO (BULLY) OU GRUPOS DE INDIVÍDUOS, CONTRA UMA OU MAIS PESSOAS, COM O OBJETIVO DE INTIMIDÁ-LA OU AGREDI-LA, CAUSANDO DOR E ANGÚSTIA À VÍTIMA, EM UMA RELAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DE PODER ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.
§ 2º ENTENDE-SE POR CYBERBULLYING AS ATITUDES DESCRITAS NO §1º POR MEIO ELETRÔNICO, INTERNET, REDES SOCIAIS OU AFINS.
ART. 2º A VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA PODE SER EVIDENCIADA EM ATOS DE INTIMIDAÇÃO, HUMILHAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO, DENTRE OS QUAIS:
I - INSULTOS PESSOAIS;
II - COMENTÁRIOS PEJORATIVOS;
III - ATAQUES FÍSICOS;
IV - GRAFITAGENS DEPRECIATIVAS;
V - EXPRESSÕES AMEAÇADORAS E PRECONCEITUOSAS;
VI - ISOLAMENTO SOCIAL;
VII - AMEAÇAS;
VIII - PILHÉRIAS.
ART. 3º O BULLYING OU CYBERBULLYING PODEM SER CLASSIFICADOS CONFORME AS AÇÕES PRATICADAS EM:
I - SEXUAL: ASSEDIAR, INDUZIR E/OU ABUSAR;
II - EXCLUSÃO SOCIAL: IGNORAR, ISOLAR E EXCLUIR;
III - PSICOLÓGICA: PERSEGUIR, AMEDRONTAR, ATERRORIZAR, INTIMIDAR, DOMINAR, INFERNIZAR, TIRANIZAR, CHANTAGEAR E MANIPULAR;
IV - VERBAL: APELIDAR, XINGAR, INSULTAR;
V - MORAL: DIFAMAR, DISSEMINAR RUMORES, CALUNIAR;
VI - MATERIAL: DESTROÇAR, ESTRAGAR, FURTAR E/OU ROUBAR OS PERTENCES;
VII - FÍSICO: EMPURRAR, SOCAR, CHUTAR, BELISCAR, BATER;
VIII - VIRTUAL: DIVULGAR E/OU ENVIAR IMAGENS, CRIAR COMUNIDADES, INVADINDO A PRIVACIDADE.
ART. 4º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, A UNIDADE ESCOLAR DISPONIBILIZARÁ UMA SALA PARA OCORRER PALESTRAS DE FORMA PRESENCIAL E ONLINE, ENVOLVENDO AS DIVERSAS POLÍTICAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO ESCOLAR, COM A PARTICIPAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E COMUNIDADE, PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS, INFORMATIVAS, DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO.
ART. 5º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - PREVENIR E COMBATER A PRÁTICA DE BULLYING E CYBERBULLYING;
II - ESCLARECER SOBRE OS ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS QUE ENVOLVEM O BULLYING E CYBERBULLYING;
III - OBSERVAR, ANALISAR E IDENTIFICAR EVENTUAIS PRATICANTES E VÍTIMAS DE BULLYING NAS ESCOLAS;
IV - DISCERNIR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, O QUE É BRINCADEIRA E O QUE É BULLYING;
V - DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES E DE RECURSOS DE ÁUDIO E AUDIOVISUAL E PALESTRAS OPCIONALMENTE;
VI - VALORIZAR AS INDIVIDUALIDADES, CANALIZANDO AS DIFERENÇAS PARA A MELHORIA DA AUTOESTIMA DOS ESTUDANTES;
VII - INTEGRAR A COMUNIDADE, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE, AS POLÍTICAS SETORIAIS PÚBLICAS E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NAS AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE COMBATE AO BULLYING;
VIII - COIBIR ATOS DE AGRESSÃO, DISCRIMINAÇÃO, HUMILHAÇÃO E QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO DE INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU VIOLÊNCIA;
IX - REALIZAR DEBATES E REFLEXOS A RESPEITO DO ASSUNTO, COM ENSINAMENTOS QUE VISEM À CONVIVÊNCIA HARMÔNICA NA ESCOLA E NA COMUNIDADE;
X - PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E SADIO, INCENTIVANDO A TOLERÂNCIA E O RESPEITO MÚTUO;
XI - PROPOR DINÂMICAS DE INTEGRAÇÃO ENTRE ALUNOS, PROFESSORES, DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA COMUNIDADE;
XII - ESTIMULAR A AMIZADE, A SOLIDARIEDADE, A COOPERAÇÃO E O COMPANHEIRISMO NO AMBIENTE ESCOLAR;
XIII - ORIENTAR PAIS E FAMILIARES SOBRE COMO PROCEDER DIANTE DA PRÁTICA DE BULLYING;
XIV - AUXILIAR VÍTIMAS E AGRESSORES, ORIENTANDO-OS E ENCAMINHANDO-OS PARA A REDE DE SERVIÇOS SOCIAIS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
ART. 6º COMPETE À UNIDADE ESCOLAR APROVAR UM PLANO DE AÇÕES NO CALENDÁRIO DA ESCOLA, PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.
ART. 8º A ESCOLA PODERÁ ENCAMINHAR VÍTIMAS E AGRESSORES AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SOCIAL, PSICOLÓGICA E JURÍDICA, QUE PODERÃO SER OFERECIDOS POR MEIO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO