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CRIA O PROGRAMA JOVEM CIDADÃO PARA PREPARAÇÃO AO TRABALHO PRODUTIVO DE ESTUDANTES, COM NATUREZA DE ESTÁGIO EDUCACIONAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA JOVEM CIDADÃO, QUE VISA À PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO PRODUTIVO DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

PARAGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA JOVEM CIDADÃO POSSUI NATUREZA DE ESTÁGIO EDUCACIONAL E SERÁ IMPLEMENTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA COM O AUXÍLIO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.


ART. 2º O ESTÁGIO PODERÁ SER OBRIGATÓRIO OU NÃO OBRIGATÓRIO, CONFORME DETERMINAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES DA ETAPA, MODALIDADE E ÁREA DE ENSINO E DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO.

§ 1º ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E AQUELE DEFINIDO COMO TAL NO PROJETO DO CURSO, CUJA CARGA HORÁRIA E REQUISITO PARA APROVAÇÃO E OBTENÇÃO DE DIPLOMA.

§ 2º ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO E AQUELE DESENVOLVIDO COMO ATIVIDADE OPCIONAL PARA FINS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL.


ART. 3° AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NÃO CRIAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - MATRICULA E FREQUÊNCIA REGULAR DO ESTUDANTE EM CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ATESTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

II - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O ESTUDANTE E A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, EM SE TRATANDO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, E TAMBÉM COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NO CASO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO;

III - COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESTÁGIO E AQUELAS PREVISTAS NO TERMO DE COMPROMISSO.


ART. 4° A JORNADA DE ATIVIDADE DEVERA CONSTAR DO TERMO DE COMPROMISSO E SER COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ESCOLARES, E SERÁ:

I - 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS E 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, NO CASO DE ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;

II - 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, NO CASO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E DO ENSINO MÉDIO REGULAR.


ART. 5° O ESTUDANTE INSCRITO NO PROGRAMA RECEBERA UMA BOLSA, NOS SEGUINTES VALORES:

I - R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), PARA O ESTUDANTE EM CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR;

II - R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NAS DEMAIS MODALIDADES.


ART. 6° A DURAÇÃO DO PROGRAMA NÃO PODERÁ EXCEDER 2 (DOIS) ANOS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE ESTUDANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

§ 1° E ASSEGURADO AO ESTAGIÁRIO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UM) ANO, PERÍODO DE RECESSO DE 30 (TRINTA) DIAS, A SER GOZADO PREFERENCIALMENTE DURANTE SUAS FERIAS ESCOLARES.

§ 2° O RECESSO DE QUE TRATA O § 1° DEVERA SER REMUNERADO.


ART. 7° O ESTUDANTE PERDE O DIREITO DE PERMANECER NO PROGRAMA NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I - POR DESEMPENHO INSUFICIENTE OU INADAPTAÇÃO À ATIVIDADE;

II - FALTA DISCIPLINAR GRAVE;

III - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À ESCOLA QUE IMPLIQUE PERDA DO ANO LETIVO.


ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.


ART. 9° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.