Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA DO "AUXÍLIO SAÚDE", DEVENDO SEREM CONTEMPLADOS COM O REFERIDO AUXÍLIO TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A INDICAÇÃO ACIMA SE FAZ NECESSÁRIA TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, COM VISTAS AO BEM-ESTAR E À QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO.

A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SINTONIA COM A CONVENÇÃO 155 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, ASSEGURA A TODOS OS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE ESTEJAM SUBMETIDOS, O DIREITO À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º , XXII, COMBINADO COM O ART. 39, § 3º).

O AUXÍLIO-SAÚDE É UMA ANTIGA REIVINDICAÇÃO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE E SABENDO QUE O BENEFICIO JÁ FOI IMPLANTADO COM SUCESSO EM DIVERSOS OUTROS MUNICÍPIOS, PODE E DEVE SER IMPLANTADO TAMBÉM POR SAQUAREMA, RESPEITANDO, CLARO, A CONVENIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

DESTARTE, PARA O FIM DE PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE SEUS SERVIDORES, DE MODO A GARANTIR E QUALIFICAR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PARA O ALCANCE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS.

POR TODO O EXPOSTO, DEVE A PRESENTE INDICAÇÃO SER DEFERIDA, E APÓS, DETERMINADO POR V.EXª. SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA DO AUXÍLIO SAÚDE, DEVENDO SEREM CONTEMPLADOS COM O REFERIDO AUXÍLIO TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.