Ementa

ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃODO CARDÁPIO FÍSICO E DIGITAL NOS COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO PROIBIR O USO SOMENTE DO
CARDÁPIO DIGITAL EM QR CODE, E PERMANECER O USO TAMBÉM DO CARDÁPIO FÍSICO, COM
VISTAS QUE MUITAS PESSOAS NÃO CONSEGUEM TER ACESSO AO CARDÁPIO DIGITAL, E A PRÁTICA DO
USO DO CARDÁPIO FÍSICO É TRADICIONAL.
OS ARTS. 6º, III, E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INFORMAM SOBRE O
DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA SOBRE TODAS AS CONDIÇÕES QUE ENVOLVEM
O PRODUTO OU SERVIÇO OFERTADO AO MERCADO DE CONSUMO, INCLUSIVE O PREÇO. NESSE
SENTIDO, OS CARDÁPIOS DE QR CODE FACILITAM OS CONSUMIDORES, MAS AO MESMO TEMPO
EXCLUEM PARCELA DE CONSUMIDORES QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ACESSAR À INTERNET OU,
EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMO UMA FALHA TÉCNICA NOS SOFTWARES, POR EXEMPLO. ESSE É
UM DOS CASOS QUE O CARDÁPIO FÍSICO ENTRA EM CENA.
ALÉM DISSO, NEM TODOS POSSUEM ACESSO À INTERNET OU SABEM COMO MEXER EM QR CODE,
COMO OS IDOSOS. VALE LEMBRAR AINDA QUE É OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR, NO MERCADO DE
CONSUMO, EXIBIR AS INFORMAÇÕES DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE SE DISPÕE A COMERCIALIZAR,
RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, CONFIANÇA, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE
CONTRATAÇÃO, BOA-FÉ E TAMBÉM A AUTONOMIA DO CONSUMIDOR.
O FORNECIMENTO DE CARDÁPIOS POR QR CODE SURGIU DURANTE A FASE MAIS CRÍTICA DA
PANDEMIA DE COVID-19 COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO DIANTE DO RISCO DE TRANSMISSÃO DO
VÍRUS POR CONTATO COM SUPERFÍCIES CONTAMINADAS. GRAÇAS AOS AVANÇOS DA VACINAÇÃO NO
NOSSO MUNICÍPIO, BOA PARTE DAS MEDIDAS ADOTADAS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA
FORAM REVOGADAS.
SEM MAIS PARA O MOMENTO, APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR AS ESTIMAS
CONSIDERAÇÕES COM OS MEUS PARES COLEGAS DESTA CASA DE LEIS. SOLICITO O APOIO MACIÇO
DOS VEREADORES PARA JUNTOS FAZERMOS A DIFERENÇA PARA OS MUNÍCIPES DE SAQUAREMA/RJ.