DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/05/2023 09:00:01 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/05/2023 09:00:02 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/05/2023 09:00:03 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/05/2023 09:00:04 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 06/09/2023 09:00:05 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO | ||
| 19/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 19/09/2023 09:00:07 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | PARECER PROFERIDO | REPROVADO |
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