DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.533 DE 23/12/2016 E A LEI Nº 1.192 DE 04/04/2012, QUE TRATA DA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/04/2023 09:00:01 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/04/2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2023 09:00:02 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/04/2023 09:00:03 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/04/2023 09:00:04 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2023 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2023 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | REGIME DE URGÊNCIA - APROVADO 10 VOTOS | |
| 25/04/2023 09:00:06 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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