Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.533 DE 23/12/2016 E A LEI Nº 1.192 DE 04/04/2012, QUE TRATA DA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/04/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/04/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2023 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 20/04/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 25/04/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/04/2023 mais | ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/04/2023 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | REGIME DE URGÊNCIA - APROVADO 10 VOTOS | ||
| 25/04/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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