AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, CONSOANTE O QUE ESTABLECE O INCISO VI DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS POR FORÇA DA LAI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 109 DE 06/05/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/09/2026 15:30:31 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 21/09/2026 15:32:21 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2026 15:32:33 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/09/2026 10:52:35 | VOTAÇÃO ÚNICA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA |
| 22/09/2026 10:52:49 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/09/2026 15:38:43 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO |
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