DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO NA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATFIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA; REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 16/12/2020 E SEUS ANEXOS; CRIA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA; E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2026 11:53:37 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 15/09/2026 11:55:58 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/09/2026 14:00:00 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/09/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/09/2026 10:38:03 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2026 10:38:19 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2026 14:30:05 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 18/09/2026 11:29:40 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | ORDEM DO DIA | |
| 22/09/2026 10:49:51 | VOTAÇÃO ÚNICA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS |
| 22/09/2026 10:50:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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