Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MASTROS, BEM COMO O FORNECIMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, PARA TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAQUAREMA QUE AINDA NÃO POSSUEM A REFERIDA ESTRUTURA, VISANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 12.031/2009 QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Justificativa

A presente proposição visa fortalecer o sentimento cívico, o respeito aos símbolos patrios e o amor à Nação entre as crianças e jovens de nossa rede pública de ensino. O pavilhão nacional é o maior símbolo de nossa soberania e sua presença ostensiva no ambiente escolar desempenha papel pedagógico fundamental na formação cidadã.

Ademais, a iniciativa objetiva adequar a infraestrutura das unidades escolares para o devido cumprimento da Lei Federal nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas escolas de ensino fundamental. Para que o ritual cívico seja completo e respeitoso, é indispensável a presença do mastro e do Pavilhão Nacional hasteado.