Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DE SAQUAREMA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS COM O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A CONSOLIDAÇÃO DO POLO ITINERANTE COM FOCO NA ISENÇÃO DO CUSTO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Justificativa

A perda, o furto ou o extravio de documentos pessoais é uma constante na rotina de vulnerabilidade vivenciada pela população em situação de rua. O custo financeiro e a burocracia para emissão de 2ª via de certidões de nascimento, casamento e cédulas de identidade representam barreiras intransponíveis para quem não dispõe de meios de subsistência.

Com a formalização de convênios estratégicos entre o Município, os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e os demais órgãos estaduais e federais competentes, viabiliza-se a gratuidade absoluta e a agilidade na emissão desses documentos cruciais. A implementação desta medida em formato itinerante aproxima o Poder Público dessa parcela da população, assegurando a garantia de seus direitos fundamentais, o acesso aos programas de transferência de renda e a reinserção social e profissional.

Diante do exposto, solicita-se a apreciação desta indicação e a adoção das providências necessárias por parte do Poder Executivo Municipal.