Ementa

DISPÕE SOBRE REQUISITOS DE IDONEIDADE PARA NOMEAÇÃO E PERMANÊNCIA EM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, ESTABELECE IMPEDIMENTO À NOMEAÇÃO DE PESSOAS SUBMETIDAS A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, destinado a estabelecer critérios mínimos de idoneidade para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de Saquarema, especialmente para impedir que pessoas submetidas a medidas protetivas de urgência decorrentes de violência contra a mulher exerçam funções públicas baseadas em especial relação de confiança.

A proposição parte de uma premissa constitucional elementar: o exercício de cargo público em comissão não constitui direito subjetivo do cidadão, mas função de natureza excepcional, fundada na confiança da autoridade nomeante e subordinada aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.

A Constituição da República determina que toda Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A exigência de moralidade administrativa possui significado jurídico autônomo. Não basta, portanto, que determinado ato administrativo seja formalmente permitido; exige-se que a escolha de quem exercerá funções de direção, chefia e assessoramento seja compatível com a dignidade e a responsabilidade inerentes ao exercício do poder público.

Os cargos em comissão possuem característica ainda mais peculiar: pressupõem especial relação de confiança entre a Administração e o nomeado.

Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar os requisitos constitucionais dos cargos em comissão, assentou que sua existência pressupõe verdadeira relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Nesse contexto, é legítimo que o Município estabeleça padrões objetivos de integridade destinados àqueles que voluntariamente pretendam assumir funções públicas de confiança.

Não se trata de criar nova sanção penal.

Não se pretende substituir a competência do Poder Judiciário.

Também não se pretende declarar culpado aquele que ainda não tenha sido definitivamente condenado.

O objetivo é estabelecer requisito administrativo de confiança e idoneidade para o exercício de uma função pública de livre nomeação e exoneração.

A distinção é fundamental.

A Administração Pública não está aplicando pena criminal ao impedir determinada nomeação. Está apenas estabelecendo critérios de adequação moral e funcional para pessoas que exercerão cargos diretamente vinculados à confiança administrativa.

DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MULHER

A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, estabelece expressamente que:

"O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."

A proteção da mulher contra a violência constitui, portanto, determinação constitucional dirigida a todos os entes federativos.

Da mesma forma, os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal asseguram a dignidade da pessoa humana, a promoção do bem de todos e a igualdade entre homens e mulheres.

A Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – concretizou essa proteção constitucional e estabeleceu mecanismos específicos de prevenção e repressão à violência contra as mulheres.

O art. 22 da Lei Maria da Penha autoriza que, constatada situação de violência contra a mulher, o Poder Judiciário determine imediatamente medidas destinadas à proteção da vítima, entre elas o afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação, proibição de contato, restrição de frequência a determinados locais e outras medidas necessárias à proteção da integridade física e psicológica da mulher.

Não se trata, portanto, de simples registro unilateral ou notícia de ocorrência.

A proposição exige, para caracterização do impedimento, decisão emanada do Poder Judiciário, submetida às garantias e aos mecanismos de revisão próprios da atividade jurisdicional.

Além disso, a vedação persiste somente enquanto vigente a medida protetiva, preservando-se, desse modo, a proporcionalidade da norma.

DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A proteção jurídica conferida pelas medidas protetivas ganhou ainda maior relevo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No julgamento do Tema 1.412 da Repercussão Geral, ocorrido em 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser utilizadas diante de toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de a violência ocorrer dentro do ambiente doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

O precedente evidencia que o combate à violência de gênero não constitui interesse exclusivamente privado, tratando-se de verdadeira obrigação constitucional do Estado brasileiro.

O Município, enquanto integrante da Federação, não pode permanecer indiferente à proteção das mulheres e possui legitimidade para desenvolver políticas públicas locais compatíveis com essa determinação constitucional.

DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DOS CARGOS EM COMISSÃO

O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que os cargos em comissão são exceção à regra constitucional do concurso público e somente se justificam para funções de direção, chefia e assessoramento, cuja essência pressupõe especial relação de confiança.

A confiança exigida não possui dimensão exclusivamente pessoal ou política.

Ela deve ser compatível com os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, especialmente a moralidade e a impessoalidade.

A sociedade possui legítima expectativa de que pessoas investidas em funções de comando, assessoramento e representação do Município demonstrem padrão de conduta compatível com os valores institucionais que o Estado tem o dever de proteger.

Seria contraditório que o Município desenvolvesse políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e, simultaneamente, mantivesse em cargos de especial confiança pessoas submetidas a medidas judiciais destinadas exatamente à proteção de mulheres em situação de violência.

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

A Constituição da República, em seus arts. 18 e 30, reconhece a autonomia municipal e atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

A matéria possui inequívoca repercussão local porque disciplina requisitos éticos para o exercício de cargos de confiança no âmbito da própria Administração Municipal.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no Tema 29 da Repercussão Geral – RE nº 570.392, que leis destinadas a estabelecer vedações relacionadas à moralidade na ocupação de cargos públicos, como as normas antinepotismo, não se submetem automaticamente à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

O fundamento encontra-se na circunstância de que normas de moralidade administrativa não representam simples disciplina do regime jurídico de servidores, mas concretização direta dos princípios do art. 37 da Constituição Federal.

Da mesma maneira, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a competência dos Municípios para editar normas destinadas à concretização dos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

A proposição não cria cargos.

Não extingue cargos.

Não modifica remuneração.

Não altera atribuições administrativas de secretarias.

Não estabelece plano de carreira.

Não interfere na estrutura organizacional do Poder Executivo.

Estabelece exclusivamente condições éticas e objetivas para o exercício de cargos públicos de confiança, razão pela qual possui natureza de norma destinada à concretização dos princípios constitucionais da Administração Pública.

DA EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES

A apresentação de certidões criminais constitui instrumento de transparência e de proteção institucional.

Importante registrar que o Projeto deliberadamente não determina que qualquer anotação criminal impeça automaticamente a posse.

Isso porque a existência de investigação ou processo sem condenação definitiva não equivale, por si só, à demonstração de culpabilidade.

A documentação servirá para permitir que a Administração identifique situações juridicamente relevantes e verifique o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei.

Preserva-se, portanto, a presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

DA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA

A redação foi construída para compatibilizar duas garantias constitucionais igualmente relevantes:

de um lado, a máxima proteção da mulher diante de situações concretas de violência;

de outro, as garantias fundamentais da pessoa submetida a investigação ou processo judicial.

Por essa razão, o impedimento decorrente exclusivamente da medida protetiva subsiste enquanto a decisão protetiva permanecer juridicamente vigente.

Caso a medida seja revogada, cessará esse fundamento de impedimento, ressalvada a existência de condenação ou de outra circunstância legal.

A solução evita transformar uma decisão protetiva provisória em sanção administrativa perpétua, preservando a proporcionalidade e aumentando significativamente a segurança constitucional da legislação.

CONCLUSÃO

A violência contra a mulher não pode ser tratada apenas como problema privado.

Trata-se de grave questão social e constitucional que reclama atuação integrada de todos os Poderes e de todas as esferas da Federação.

O Município deve dar exemplo.

Quem ocupa uma função pública de confiança representa, ainda que temporariamente, o próprio Estado perante a sociedade.

É legítimo, portanto, exigir daqueles que recebem essa confiança padrão mínimo de idoneidade e comportamento compatível com os valores que a Administração Pública tem o dever constitucional de preservar.

O presente Projeto de Lei transforma o enfrentamento à violência contra a mulher também em um compromisso institucional da Administração Pública Municipal de Saquarema, sem abandonar as garantias constitucionais fundamentais.

Diante do relevante interesse público e social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.