ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 98/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA-RJ".
A presente alteração no art. 74 e seus incisos da Resolução nº 98/2025, que dispõe sobre a estrutura das Comissões Permanentes do Poder Legislativo Municipal, visa adequar a nomenclatura e o escopo de atuação da Comissão de Educação, Cultura e Bem-Estar Social, passando a denominar-se Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento Social e Inclusão.
A inclusão explícita do termo "Inclusão" não se trata apenas de uma mudança nominal, mas de uma adequação necessária para conferir maior clareza, transparência e abrangência às atribuições desta comissão. A medida justifica-se pelos seguintes pontos:
Prioridade nas Políticas Públicas: A inclusão de pessoas com deficiência, neurodivergentes e grupos vulneráveis é uma pauta transversal que perpassa a educação, a cultura e o bem-estar social. Dar destaque a este tema no nome da comissão reforça o compromisso do Legislativo com a acessibilidade e a igualdade de direitos.
Desenvolvimento Social, substitui um termo genérico (bem-estar) por diretrizes constitucionais ativas, garantindo que a Comissão abranja pautas voltadas às vulnerabilidades e na promoção humana. A adequação da nomenclatura reflete a modernização das políticas públicas, alinhando a atuação do Legislativo às diretrizes de assistência social e direitos humanos.
A atualização do Regimento Interno tem como objetivo modernizar o processo legislativo e unificar pautas correlatas (Educação, Cultura, Desenvolvimento Social e Inclusão). Essa centralização evita a fragmentação de debates, garantindo uma análise mais transversal, ágil e eficiente de políticas públicas fundamentais para a população de Saquarema.
Portanto, a readequação não altera a estrutura geral da comissão, mas qualifica e especifica o escopo de atuação, garantindo que a educação e a cultura caminhem de mãos dadas com uma sociedade mais inclusiva, priorizando a promoção da cidadania, equidade e dignidade da pessoa humana.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2026 11:45:03 | CADASTRADO | AGENTE: Elisia Rangel de Freitas | CADASTRADO | |
| 12/08/2026 14:48:28 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/08/2026 11:27:54 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ODINEI GARCIA RAMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
ART. 1º O ART. 74 DA RESOLUÇÃO Nº. 98/2025 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 74 “COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INCLUSÃO, OPINAR SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS RELATIVAS A: (NR)
ART. 2º FICAM REVOGADOS OS INCISOS I,II,III,IV,V,VI E VII E ACRESCIDOS OS INCISOS I,II,III E IV COM AS RESPECTIVAS ALÍNEAS, NOS SEGUINTES TERMOS:
“ART. 74 (...)(NR)
I – EDUCAÇÃO:
A)ANALISAR, DISCUTIR E PROPOR POLÍTICAS, PROJETOS E AÇÕES RELACIONADAS À EDUCAÇÃO EM DIFERENTES NÍVEIS, DESDE A EDUCAÇÃO BÁSICA ATÉ O ENSINO SUPERIOR;
B)AVALIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS EM VIGOR, IDENTIFICANDO NECESSIDADES E PROPONDO MELHORIAS;
C)ANALISAR PROJETOS DE LEI RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, OFERECENDO PARECERES E PROPONDO EMENDAS PARA APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO;
D)ACOMPANHAR TEMAS COMO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, DIREITO À ALIMENTAÇÃO NAS ESCOLAS, E OUTROS ASSUNTOS PERTINENTES AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL;
E)IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E PROPÕE AÇÕES PARA ATENDER A ESSAS DEMANDAS;
F)PROMOVER AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E INTERAGE COM A COMUNIDADE PARA DISCUTIR TEMAS EDUCACIONAIS E COLETAR SUGESTÕES.
II – CULTURA:
A)ANALISAR E DEBATER PROJETOS E ASSUNTOS RELACIONADOS À CULTURA, INCLUINDO A GARANTIA DOS DIREITOS CULTURAIS, O ACESSO À CULTURA, O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, A VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO;
B)OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS RELATIVAS ÀS ARTES, AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, À CULTURA E À DATAS COMEMORATIVAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;
C)CONVIDAR AUTORIDADES E ESPECIALISTAS PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR TEMAS RELEVANTES;
D)EMITIR PARECER SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICOS, OUTORGA DE HONRARIAS, PRÊMIOS OU HOMENAGENS A PESSOAS QUE, RECONHECIDAMENTE, TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.
III- DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
A)ANALISAR E DAR PARECER SOBRE PROJETOS DE LEI, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS NESSAS ÁREAS;
B)PROMOVER AÇÕES QUE VISEM GARANTIR O ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;
C)GARANTIR QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A SERVIÇOS COMO EDUCAÇÃO, MORADIA, CULTURA, ESPORTE E LAZER;
D)PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM O BEM-ESTAR SOCIAL DA COMUNIDADE, COMO PROGRAMAS DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL;
E)ATUAR NA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE GRUPOS VULNERÁVEIS, COMO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
F)TRABALHAR EM CONJUNTO COM OUTRAS COMISSÕES PARA PROMOVER O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
IV- INCLUSÃO:
A)GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA TENHAM ACESSO IGUALITÁRIO E SEGURO A TODOS OS SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E ATIVIDADES DE UMA INSTITUIÇÃO OU ORGANIZAÇÃO;
B)PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO EM TODAS AS ÁREAS DA SOCIEDADE;
C)ELABORAR E ACOMPANHAR PROJETOS E METAS QUE VISAM A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO, COMO A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS, A OFERTA DE RECURSOS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS E A PROMOÇÃO DE EVENTOS INCLUSIVOS.
ART. 3º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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