Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA ASSEGURAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM TEA OU OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENTO, QUE APRESENTEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, A FLEXIBILIZAÇÃO OU DISPENSA DO USO DO UNIFORME ESCOLAR QUANDO ESTE CAUSAR DESCONFORTO, MEDIANTE LAUDO, RELATÓRIO OU PARECER DE PROFISSIONAL HABILITADO, PERMITINDO-SE VESTIMENTAS ALTERNATIVAS ADEQUADAS AO AMBIENTE ESCOLAR.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo assegurar melhores condições de inclusão, permanência e bem-estar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições do neurodesenvolvimento que apresentem alterações ou hipersensibilidades sensoriais e que, em razão dessas características, possam apresentar dificuldade ou intolerância ao uso de determinadas peças do uniforme escolar. Para algumas pessoas com TEA, determinadas texturas, tecidos, costuras, etiquetas, elásticos, golas, temperaturas ou formas de contato da roupa com o corpo podem representar estímulos sensoriais intensos, provocando desconforto e dificultando sua permanência e participação adequada no ambiente escolar. Nesses casos, a exigência indistinta do uniforme escolar pode representar uma barreira que não possui qualquer relação com a capacidade pedagógica ou com o aprendizado do estudante. A flexibilização proposta busca justamente permitir uma adaptação individualizada, sem afastar as regras de organização, segurança e identificação existentes nas unidades escolares. A Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e contempla, entre suas características, a existência de comportamentos sensoriais incomuns. A mesma legislação assegura às pessoas com TEA o acesso à educação. Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei Federal nº 13.146/2015 — estabelece que a educação deve considerar as características e necessidades individuais do estudante e determina ao Poder Público a adoção de serviços, recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e medidas individualizadas que favoreçam seu acesso, permanência, participação e aprendizagem.