Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo promover, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Saquarema, a elaboração e implementação do Plano Municipal de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023. A referida legislação instituiu, em âmbito nacional, a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, reconhecendo a importância de ações permanentes destinadas à promoção da saúde física e mental, à prevenção do adoecimento, à melhoria das condições de trabalho e à valorização daqueles que atuam diariamente na formação dos estudantes. Os profissionais da educação desempenham função essencial para o desenvolvimento social e educacional do Município, estando submetidos, em sua rotina, a diferentes desafios relacionados à carga de trabalho, às responsabilidades inerentes à atividade educacional, às relações interpessoais e às exigências próprias do ambiente escolar. Dessa forma, investir no bem-estar desses profissionais significa também investir diretamente na qualidade da educação oferecida aos alunos da Rede Municipal. A Lei Federal nº 14.681/2023 estabelece, entre suas diretrizes, a promoção da saúde integral, a prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, a melhoria das relações socioprofissionais, o desenvolvimento de ações de valorização, o aprimoramento das condições de trabalho e a adoção de medidas que favoreçam o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores da educação. A legislação também prevê a elaboração periódica de planos pelos entes federativos para efetivação dessas políticas, possibilitando o estabelecimento de metas, ações, indicadores e instrumentos de acompanhamento relacionados, entre outros aspectos, ao absenteísmo, à readaptação funcional, aos afastamentos e aos acidentes relacionados ao trabalho. A elaboração de um Plano Municipal permitirá ao Município conhecer de maneira mais precisa a realidade vivenciada pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, identificar fatores que possam contribuir para o adoecimento ou afastamento dos servidores e estabelecer ações preventivas e permanentes de promoção da saúde e qualidade de vida. Além de proporcionar melhores condições aos profissionais, a iniciativa poderá contribuir para a redução de afastamentos, fortalecimento do ambiente organizacional, valorização das equipes escolares, melhoria das relações de trabalho e continuidade dos serviços educacionais prestados à população. É importante destacar que a presente proposta não se limita à realização de ações isoladas ou campanhas pontuais, mas busca estimular a construção de uma política permanente, planejada e integrada, capaz de acompanhar as necessidades dos profissionais da educação ao longo do exercício de suas funções.