DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA CONTRATEM JOVENS PARA OCUPAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de determinar que empresas terceirizadas pela Prefeitura de Saquarema contratem jovens para ocupação do primeiro emprego visa incentivar a inserção desses jovens no mercado de trabalho, contribuindo para a redução do desemprego e para o desenvolvimento econômico e social do município. Além disso, a medida promove a inclusão social e a formação profissional dos jovens, preparando-os para futuras oportunidades de trabalho.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2026 16:18:09 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Renato Teixeira Ribeiro | CADASTRADO | |
| 07/08/2026 10:28:29 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2026 15:23:15 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CONTRATARÃO MÃO DE OBRA PARA OCUPAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO.
ART. 2º O PERCENTUAL DESSAS CONTRATAÇÕES NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DEZ POR CENTO, ARREDONDANDO PARA CIMA SEMPRE QUE HOUVER DÍGITO DECIMAL ACIMA OU IGUAL A CINCO, DO MONTANTE DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.
§ 1º NO CASO DA EMPRESA TERCEIRIZADA TER NO QUADRO FUNCIONAL QUANTIDADE INFERIOR A DEZ E SUPERIOR A CINCO FUNCIONÁRIOS, A EMPRESA TERCEIRIZADA DEVERÁ EMPREGAR, NO MÍNIMO, UM TRABALHADOR PARA ATENDER O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 2°.
§ 2º NA CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ SER OBSERVADO PRIORITARIAMENTE O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM BAIRRO ONDE EFETIVAMENTE PRESTARÁ OS SERVIÇOS AO CONTRATANTE OU EM SUAS ADJACÊNCIAS.
ART. 3º PARA OCUPAÇÃO DESSAS VAGAS DISPONÍVEIS, O EMPREGADO DEVERÁ ATENDER AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - TER IDADE MAIOR OU IGUAL HÁ DEZOITO ANOS E MENOR OU IGUAL A VINTE E QUATRO ANOS;
II - COMPROVAR, POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO, QUE NUNCA EXERCEU FUNÇÃO REMUNERADA;
III – ESTAR OBRIGATORIAMENTE CURSANDO OU TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, EM ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA.
ART. 4º HAVENDO NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A EMPRESA CONTRATADA PODERÁ EXIGIR DO BENEFICIADO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO DEVIDA À FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º A FISCALIZAÇÃO E O MONITORAMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, COMPETE AO CONTRATANTE DA EMPRESA TERCEIRIZADA OU OUTRO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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