Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO PROMOVER A ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO AMBIENTE DE TRABALHO, A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS E O FORTALECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo fortalecer as políticas de inclusão e valorização dos servidores públicos municipais com deficiência, assegurando condições adequadas para o pleno exercício de suas atividades profissionais. A promoção da acessibilidade no ambiente de trabalho constitui importante instrumento de inclusão, autonomia e igualdade de oportunidades, permitindo que os servidores desempenhem suas funções com maior segurança, conforto e eficiência. A iniciativa poderá contemplar ações voltadas à identificação e eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais, bem como a avaliação das adaptações razoáveis necessárias ao adequado desempenho das atividades funcionais, observadas as possibilidades administrativas do Município. A proposta encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e da inclusão da pessoa com deficiência, previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Diante da relevância da matéria, solicito especial atenção do Poder Executivo para a análise desta importante iniciativa.