Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJA IMPLANTADO UM PROJETO DE ADESTRAMENTO PARA CÃO-GUIA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

A indicação supracitada tem como objetivo garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência visual. A aplicação da Lei nº 11.126/2005 assegura o direito de permanência do cão-guia acompanhado de seu tutor em quaisquer recintos de uso coletivo, públicos ou privados.
Para que esse direito seja efetivamente exercido, é necessário que os animais sejam devidamente preparados para acompanhar seus tutores, tornando fundamental o adestramento e treinamento de cães-guia.
Um cão-guia adequadamente treinado é capaz de auxiliar na locomoção e segurança de seu tutor, contribuindo em situações como atravessar ruas, desviar de obstáculos e evitar acidentes, proporcionando mais autonomia, segurança e qualidade de vida às pessoas com deficiência visual.
Diante do exposto, solicito que a presente indicação seja encaminhada à Secretaria competente e, posteriormente, que seja determinada por Vossa Excelência a execução da medida proposta.