Ementa

INDICO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DE SAQUAREMA, E POR INTERMÉDIO DESTA, À SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO ECOPARQUE MUNICIPAL JACAREPÍA-MASSAMBABA, INTEGRANDO A LAGOA DE JACAREPIÁ E AS ÁREAS ADJACENTES DA RESTINGA DE MASSAMBABA AO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SMUC), EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 (SNUC) E O DECRETO ESTADUAL Nº 42.929/2011.

Justificativa

A presente proposição visa consolidar a proteção jurídica e ambiental de um dos ecossistemas mais singulares de Saquarema: a Lagoa de Jacarepiá, notória por sua condição de lagoa de água doce adjacente ao mar, e a Restinga de Massambaba. A criação do Ecoparque Municipal funcionará como uma importante sobreposição positiva de proteção e fomento ao uso sustentável. A iniciativa visa preencher lacunas de fiscalização local, delimitando uma unidade municipal que dialogue harmonicamente com o Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), fortalecendo o turismo ecológico ordenado, gerando receitas via ICMS Ecológico para o município e garantindo a preservação da fauna e flora endêmicas para as próximas gerações.