Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CASAS POPULARES E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, QUE PREFERENCIALMENTE O REGISTRO DO IMÓVEL SEJA REALIZADO EM NOME DA MULHER, VISANDO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO SOCIAL, DIGNIDADE E AUTONOMIA ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer a proteção habitacional das famílias contempladas pelos programas habitacionais e de regularização fundiária, reconhecendo o papel fundamental da mulher na organização e estabilidade do núcleo familiar, além de promover maior igualdade social e segurança.
A medida busca garantir maior segurança jurídica e social às famílias, especialmente às mulheres, assegurando-lhes o direito à moradia em situações de dissolução de casamento ou união estável, bem como na hipótese de falecimento do companheiro ou cônjuge, evitando transtornos burocráticos e situações de vulnerabilidade.
Além disso, o registro preferencial em nome da mulher representa importante instrumento de promoção da dignidade, da autonomia e da estabilidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais da função social da moradia e da proteção à família.
Por todo o exposto, solicito o encaminhamento da presente indicação à Secretaria competente para análise e posterior execução por parte do Poder Executivo.