Ementa

DISPÕE SOBRE UMA CAMPANHA MUNICIPAL ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA POPULAÇÃO FRENTE AOS RISCOS DOS JOGOS DE APOSTA ONLINE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Saquarema, a Campanha Municipal Anual de Conscientização e Proteção da Saúde Mental da População frente aos riscos dos jogos de aposta online, com o objetivo de promover a informação, a prevenção e o debate público acerca dos impactos dessa prática.
Nos últimos anos, observa-se um crescimento expressivo no acesso a jogos de aposta online, impulsionado pela ampla utilização de dispositivos móveis e pela facilidade de acesso às plataformas digitais. Esse fenômeno tem gerado preocupação crescente, atingindo não apenas jovens, mas também adultos e famílias, diante do aumento de comportamentos de risco associados a essas práticas.
Estudos na área da saúde mental apontam que a exposição contínua aos jogos de aposta pode favorecer o desenvolvimento de dependência comportamental, caracterizada por padrões compulsivos, prejuízos financeiros, ansiedade, alterações emocionais e comprometimento das relações sociais.
Importante destacar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o chamado Transtorno do Jogo (jogo patológico) como uma condição de saúde mental, classificada na CID-11 (Classificação Internacional de Doenças), caracterizada por comportamento persistente ou recorrente de jogo que resulta em prejuízos significativos na vida pessoal, familiar, social e econômica do indivíduo.
Nesse contexto, a conscientização e o acesso à informação assumem papel essencial na prevenção e na redução de danos, especialmente diante da crescente popularização dessas plataformas.
A proposta também possibilita a divulgação dos serviços públicos municipais de apoio à saúde mental, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e demais unidades de acolhimento, fortalecendo a rede de proteção e orientação à população.
Ressalta-se que a presente iniciativa não cria obrigações diretas ao Poder Executivo, limitando-se à instituição de uma campanha de caráter educativo e preventivo, a ser desenvolvida conforme a conveniência administrativa, respeitando a disponibilidade orçamentária.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, de baixo custo e alto impacto social, que contribui para a proteção da saúde mental da população e para a construção de uma sociedade mais consciente e informada.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.