Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESPECIALMENTE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, SEJA INSTITUÍDA E IMPLANTADA UMA RESIDÊNCIA INCLUSIVA (RI) DESTINADA AO ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Justificativa

A Residência Inclusiva é uma modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional destinada a jovens e adultos com deficiência, a partir de 18 anos de idade, em situação de dependência, prioritariamente beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência, constituindo-se como local de referência de moradia do usuário.
O acolhimento destinado às pessoas com deficiência é indicado quando os vínculos familiares estiverem rompidos ou fragilizados, inexistindo ou impossibilitando a retaguarda familiar, sendo necessário o acolhimento institucional para garantir proteção integral, cuidados adequados e o desenvolvimento das capacidades adaptativas para a vida diária.
A finalidade do serviço é propiciar a construção progressiva da autonomia e do protagonismo dos usuários no desenvolvimento das atividades de vida diária, promover a inserção comunitária e a participação social, bem como fortalecer os vínculos familiares, visando à reintegração familiar e comunitária.
Diante da relevância social da matéria e considerando a necessidade de ampliação das políticas públicas voltadas à inclusão e proteção da pessoa com deficiência, solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantação do Serviço de Residência Inclusiva (RI) no município, visando assegurar maior dignidade, proteção social e qualidade de vida aos usuários que necessitam deste atendimento especializado.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e a necessidade de ampliação dos serviços de proteção especial, solicita-se a adoção das providencias necessárias para implementação da residência inclusiva no Município.