"INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA".
A fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica, caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e cognitivos, que afeta principalmente mulheres. Por ser uma doença invisível, pacientes frequentemente enfrentam incompreensão e falta de diagnóstico adequado. A Lei Nacional nº 14.233/2021 instituiu o 12 de maio como o Dia Nacional, e a adesão do município reforça o compromisso com a saúde e dignidade dessas pessoas. Com a recente Lei 15.176/2025, que amplia o reconhecimento dos direitos dos pacientes, esta data torna-se ainda mais crucial para a conscientização local.
É na esperança de que essa iniciativa legislativa venha a contribuir para conscientizar a todos a respeito de uma síndrome de tamanha gravidade e complexidade sugerimos que seja instituído "Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia''. Assim, melhorando substancialmente as informações veiculadas à respeito dessa doença no município, bem como diminuindo a demora no diagnóstico a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.
Dessa forma se faz necessária a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a população quanto à doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2026 15:29:50 | CADASTRADO | AGENTE: ELISIA RANGEL DE FREITAS | CADASTRADO | |
| 15/04/2026 10:16:48 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2026 12:21:36 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE MAIO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 2º A DATA, QUE INTEGRA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, TEM POR OBJETIVOS:
I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, SEUS SINTOMAS E A REALIDADE DAS PESSOAS QUE VIVEM COM ESSA CONDIÇÃO;
II - PROMOVER O DEBATE E A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FORMAS DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E QUALIDADE DE VIDA
III - FOMENTAR A PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS PACIENTES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LOCAL;
IV - COMBATER O PRECONCEITO E A INVISIBILIDADE SOCIAL EM RELAÇÃO À DOR CRÔNICA.
ART. 3º DURANTE A SEMANA DO DIA 12 DE MAIO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR, EM PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL, AÇÕES COMO:
I - SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS;
II - CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO NA MÍDIA LOCAL E REDES SOCIAIS;
III - ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM A COR OFICIAL DA CAMPANHA (GERALMENTE ROXO OU VIOLETA);
IV - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE A DOENÇA.
ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES, UNIVERSIDADES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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