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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APOIO AO EMPREENDEDOR POPULAR, VISANDO FOMENTAR A FORMALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DOS PEQUENOS NEGÓCIOS INFORMAIS.

ART. 2º CONSIDERA-SE EMPREENDEDOR POPULAR AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORMA INDIVIDUAL OU EM GRUPO, SEM A FORMALIZAÇÃO JURÍDICA, E QUE BUSCA A GERAÇÃO DE RENDA E A MELHORIA DE SUA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I - PROMOVER A FORMALIZAÇÃO DOS EMPREENDEDORES POPULARES;

II - OFERECER CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO EMPREENDEDORA;

III - FACILITAR O ACESSO A CRÉDITO E FINANCIAMENTO;

IV - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE REDES DE APOIO E COOPERAÇÃO ENTRE EMPREENDEDORES;

V - FOMENTAR A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA.

ART. 4º O PODER PÚBLICO, EM SUA ESFERA MUNICIPAL, PODERÁ:

I - CRIAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO VOLTADOS PARA EMPREENDEDORES POPULARES;

II - ESTABELECER LINHAS DE CRÉDITO COM CONDIÇÕES FACILITADAS;

III - PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA FORMALIZAÇÃO;

IV - CRIAR ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA E TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE EMPREENDEDORES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.