Ementa

DISPÕE O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ORDENAMENTO DA CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS E VEÍCULOS AUTOPROPELIDOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

Justificativa

Saquarema tem se consolidado como um polo de desenvolvimento e turismo, atraindo novas formas de locomoção que são ambientalmente sustentáveis e ágeis. Contudo, a inovação tecnológica deve vir acompanhada de responsabilidade legislativa.
Este projeto de lei busca preencher um vácuo normativo, autorizando a prefeitura a regulamentar o uso de ciclomotores e autopropelidos. O objetivo não é proibir, mas sim integrar esses novos modais à infraestrutura existente de forma inteligente. Ao adotar as diretrizes da Resolução CONTRAN nº 996/2023, garantimos segurança jurídica aos usuários e clareza para a fiscalização.
Municípios de grande relevância turística e econômica, como o Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC), Santarém (PA) e Campos dos Goytacazes (RJ), já implementaram legislações similares com sucesso. Seguir este caminho é colocar Saquarema na vanguarda da mobilidade urbana sustentável.