ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.288 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
A alteração da redação do art. 4º da Lei nº 1.288 de 06 de setembro de 2013 se faz necessária para adequar a legislação às demandas atuais da sociedade, garantindo maior eficácia na aplicação da lei. A modificação proposta visa aprimorar a norma, tornando-a mais clara, objetiva e eficiente, contribuindo para a melhoria do sistema jurídico como um todo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2026 15:52:14 | CADASTRADO | AGENTE: ABRAAO RIBEIRO DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 09/04/2026 10:53:26 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/04/2026 10:56:34 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 15/04/2026 10:22:24 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º. PASSA A TER O ART.4º DA LEI Nº 1.288 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$5.000,00(CINCO MIL REIAS);
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
