Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DO ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) E A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DEFINITIVA PARA PARTICULARES, OCUPANTES DE IMÓVEIS PÚBLICOS, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO.

Justificativa

A presente indicação visa fomentar a segurança jurídica e a dignidade habitacional dos cidadãos saquaremenses. A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), embora seja um instrumento de regularização, mantém o particular na condição de "usuário" de um imóvel que, muitas vezes, construiu e habita há décadas, impossibilitando-o de obter financiamentos bancários ou realizar a venda segura de sua propriedade.
A transferência da propriedade definitiva é um direito social e atende ao interesse público de regularizar o núcleo urbano informal, em consonância com a legislação federal de regularização fundiária urbana (Reurb) e o Plano Diretor de Saquarema.
A conversão da CDRU em propriedade plena (legitimação fundiária) garante ao cidadão a escritura definitiva, proporcionando segurança patrimonial e jurídica.
Cabe ressaltar, que o Plano Diretor de Saquarema (Lei Complementar nº 71/2021) e a legislação complementar, como a Lei de Regularização Fundiária (Lei 2.699/2025), permitem e incentivam a transferência definitiva de propriedade (regularização fundiária) para moradores de núcleos urbanos informais
Diante do exposto, conto com o apoio do Poder Executivo para a realização desta indicação, visando o benefício direto da população que aguarda a regularização definitiva de seus lares.