Ementa

INDICA À EXMª. SRª. PREFEITA, A ELABORAÇÃO E POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL INCLUSIVO, A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PRECOCEMENTE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de inclusão e de melhoria da qualidade do ensino no Município de Saquarema, por meio da criação de um programa estruturado voltado ao diagnóstico educacional precoce e inclusivo dos estudantes da rede municipal.

É amplamente reconhecido que muitas crianças apresentam dificuldades de aprendizagem decorrentes de fatores pedagógicos, sociais, emocionais ou relacionados a condições do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Dislexia, entre outros. A ausência de identificação precoce dessas condições pode resultar em prejuízos significativos no desenvolvimento educacional, emocional e social dos estudantes.

Nesse contexto, a implementação de um programa municipal voltado ao diagnóstico educacional inclusivo permitirá que a rede pública de ensino realize avaliações sistemáticas e multidisciplinares, envolvendo profissionais das áreas de pedagogia, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia e assistência social, assegurando intervenções pedagógicas adequadas e encaminhamentos necessários.

A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais do direito à educação previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.394/1996, que assegura atendimento educacional especializado aos estudantes com necessidades específicas.

Além disso, a proposta está em consonância com a Lei nº 13.146/2015, que determina a adoção de medidas voltadas à inclusão educacional e à garantia de igualdade de oportunidades no processo de aprendizagem.

Importante destacar que a identificação precoce das dificuldades educacionais contribui diretamente para a redução da evasão escolar, melhoria do rendimento acadêmico e promoção da inclusão educacional, fortalecendo o papel da escola como espaço de desenvolvimento integral do estudante.

Assim, a criação do Programa Municipal de Diagnóstico Educacional Inclusivo representará um importante avanço na política educacional do município, garantindo atendimento mais humanizado, técnico e eficiente às necessidades dos alunos da rede pública municipal.

Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo a análise da presente indicação e a adoção das medidas necessárias para sua implementação.