Ementa

INDICO À EXMA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA QUE PERMITA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DE CRIPTOMOEDAS, COM CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA MOEDA CORRENTE NACIONAL.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo modernizar os meios de arrecadação municipal, acompanhando a evolução tecnológica e as novas formas de transações financeiras utilizadas pela sociedade.

O uso de criptomoedas e ativos digitais vem se consolidando globalmente como alternativa de pagamento, e diversos entes públicos ao redor do mundo já estudam ou implementam mecanismos que permitem a utilização desses ativos para a quitação de tributos.

Ao permitir o pagamento de tributos municipais por meio de criptomoedas, com conversão automática para reais, o município amplia as opções de pagamento para os contribuintes, estimula a inovação tecnológica e fortalece sua imagem como uma administração moderna, aberta à transformação digital.

Além disso, a medida não gera risco financeiro ao município, uma vez que a conversão para moeda nacional pode ocorrer no momento da transação por meio de empresas especializadas, garantindo a arrecadação integral dos valores devidos.

Diante do avanço da economia digital e da necessidade de modernização da administração pública, a presente iniciativa busca posicionar o município entre aqueles que incentivam inovação, tecnologia e facilitação no cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos.