Ementa

INDICA A EXMA. SRA. PREFEITA, CORDIALMENTE, QUE SEJA PROVIDENCIADA, JUNTO AO SETOR JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI A SER ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL, PARA FINS DE REALIZAR REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), COMO FORMA DE FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Justificativa

A regulamentação do repasse do incentivo financeiro federal aos Agentes de Combate às Endemias é fundamental para fortalecer as ações de vigilância em saúde em Saquarema. Além disso, a valorização profissional desses profissionais é essencial para garantir a eficácia das medidas de prevenção e controle de doenças no município. Portanto, a elaboração de um projeto de Lei nesse sentido se faz necessária para garantir a adequada destinação dos recursos e o reconhecimento do trabalho dos ACEs.