Ementa

INDICO A EXMA SENHORA PREFEITA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS AOS TEMPLOS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade promover a organização administrativa e urbanística das instituições religiosas estabelecidas no Município de Saquarema, garantindo segurança jurídica, maior controle cadastral e incentivo à regularização formal dessas entidades. É notório que as igrejas e templos religiosos desempenham relevante papel social, desenvolvendo atividades de cunho espiritual, comunitário, assistencial e social, muitas vezes atuando diretamente no apoio às famílias em situação de vulnerabilidade. Entretanto, diversas instituições enfrentam dificuldades para sua regularização plena, seja por entraves burocráticos ou custos administrativos. A criação de um programa específico de orientação e regularização, aliado à concessão de isenção de taxas municipais vinculadas às suas atividades essenciais, poderá:

Incentivar a formalização e atualização cadastral;
Garantir maior organização urbana e cumprimento das normas municipais;
Fortalecer o papel social desempenhado pelas instituições religiosas;
Assegurar tratamento compatível com os princípios constitucionais da liberdade religiosa.
Ressalta-se que a eventual isenção poderá ser condicionada à comprovação de regularidade jurídica, cumprimento das normas de segurança e adequação às exigências legais municipais.

Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que analise a viabilidade da medida, considerando seu relevante interesse social.