Ementa

INDICA A EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL QUE ASSEGURE AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.888/2008.

Justificativa

A Lei Federal 11.888/2008 assegura as famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea "r" do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 10.257/2001.
A forma que esses recursos seriam disponibilizados está na lei 11.888/2008, ou seja, por meio de Convênio ou Termo de Parcerias dos Estados e Municípios com a União.
Cabe ressaltar que já temos a lei do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, do Conselho Gestor do Fundo Municipal (Lei nº 1062/2010 e alterações leis: 1.144/2011 e 1.167/2011).
O município precisa firmar convênio com o Governo Federal, visando o repasse de recursos para a implantação dos Programas de Habitação e de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, como também, a criação do plano de habitação de interesse social e dentro dele deverá estar prevista a Assistência Técnica Pública e gratuita para projeto, construção, reforma e regularização das moradias de Interesse Social.
Diante do o exposto, solicito ao Poder Executivo a realização da Indicação.