Ementa

"INSTITUI O PROGRAMA "SAÚDE MENTAL DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Saquarema, o Programa "Saúde Mental da Mulher", com foco na promoção da conscientização e prevenção de transtornos psíquicos que impactam significativamente a população feminina.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. A saúde mental integra o conceito amplo de saúde, sendo componente essencial da dignidade da pessoa humana.

A iniciativa encontra respaldo na Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como na Lei nº 10.216, que assegura direitos às pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Estudos e dados de saúde pública demonstram que mulheres apresentam maior prevalência de determinados transtornos, especialmente depressão e ansiedade, além de enfrentarem fatores específicos como a depressão pós-parto, sobrecarga emocional decorrente de múltiplas responsabilidades e situações de violência doméstica.

A proposta possui caráter orientativo e educativo, limitando-se à instituição de diretrizes para campanhas e ações de conscientização, não criando obrigações ao Poder Executivo, nem impondo aumento de despesas, cargos ou estrutura administrativa, respeitando os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Dessa forma, trata-se de medida de relevante interesse público, com baixo impacto orçamentário e elevado alcance social, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de promoção da saúde da mulher no Município.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.