DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM O SELO "SABOR DE SAQUAREMA" NO COMÉRCIO VAREJISTA, REDES HOTELEIRAS E ESTABELECIMENTOS GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO.
A criação do Programa de Incentivo à Comercialização de Produtos com o Selo "Sabor de Saquarema" visa promover a valorização dos produtos locais, estimular a economia do município e fortalecer a identidade gastronômica da região. Além disso, a iniciativa contribui para a divulgação dos produtos saquaremenses, incentivando o consumo consciente e sustentável. Dessa forma, o projeto busca fomentar o desenvolvimento econômico e turístico de Saquarema, gerando benefícios para produtores, comerciantes e consumidores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 13:25:36 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 24/02/2026 12:19:29 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º – OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SAQUAREMA (SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS) FICAM AUTORIZADOS E INCENTIVADOS A CRIAR ESPAÇOS DE DESTAQUE ("GÔNDOLA SAQUAREMENSE") PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS PORTADORES DO SELO "SABOR DE SAQUAREMA".
ART. 2º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER O CERTIFICADO "EMPRESA AMIGA DO AGRICULTOR DE SAQUAREMA" AOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTIVEREM COTA MÍNIMA DE 10% DE PRODUTOS LOCAIS EM SUAS PRATELEIRAS.
ART. 3º – HOTÉIS E POUSADAS QUE INCLUÍREM ITENS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA EM SEUS CARDÁPIOS DE CAFÉ DA MANHÃ PODERÃO UTILIZAR O SELO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS COMO DIFERENCIAL TURÍSTICO.
ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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