"INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE DO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos à Saúde do Uso do Cigarro Eletrônico no Município de Saquarema, diante do crescente consumo desses dispositivos, especialmente entre jovens e adolescentes.
Embora muitas vezes divulgados de forma equivocada como alternativas menos nocivas ao cigarro tradicional, os cigarros eletrônicos representam sérios riscos à saúde, uma vez que contêm nicotina e outras substâncias químicas potencialmente tóxicas, capazes de causar dependência, danos ao sistema respiratório, cardiovascular e prejuízos ao desenvolvimento neurológico, sobretudo em pessoas mais jovens.
O Município possui competência constitucional para promover ações de saúde pública e educação preventiva, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como para implementar políticas públicas voltadas à proteção da saúde da população.
A criação de uma campanha municipal permanente de conscientização fortalece as ações preventivas, contribui para a redução do uso do cigarro eletrônico e promove informação qualificada à população, alinhando-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às políticas nacionais de combate ao tabagismo.
Ressalte-se que a proposta não cria obrigações financeiras imediatas excessivas ao Município, uma vez que prevê a utilização de estruturas já existentes e a observância da disponibilidade orçamentária, além de possibilitar parcerias institucionais.
Diante da relevância social, sanitária e educativa da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa importante avanço na promoção da saúde pública no Município de Saquarema.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2026 15:59:18 | CADASTRADO | AGENTE: ODINEI GARCIA RAMOS | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 16:02:58 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/02/2026 11:32:35 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE DO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, PREVENIR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, ACERCA DOS MALEFÍCIOS E RISCOS À SAÚDE DECORRENTES DO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR, CONHECIDOS COMO CIGARROS ELETRÔNICOS, "VAPES", "PODS" OU SIMILARES.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI:
I – DIVULGAR INFORMAÇÕES CLARAS, ATUALIZADAS E ACESSÍVEIS SOBRE OS RISCOS À SAÚDE RELACIONADOS AO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO;
II – ALERTAR SOBRE OS EFEITOS NOCIVOS DO USO DESSES DISPOSITIVOS, INCLUSIVE QUANTO À DEPENDÊNCIA DE NICOTINA E A OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS;
III – PREVENIR O INÍCIO DO USO DO CIGARRO ELETRÔNICO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
IV – ESTIMULAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS PREVENTIVOS EM RELAÇÃO AO TABAGISMO;
V – APOIAR AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 3º - A CAMPANHA MUNICIPAL PODERÁ SER DESENVOLVIDA POR MEIO DE:
I – AÇÕES EDUCATIVAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO;
II – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E ATIVIDADES INFORMATIVAS EM UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS COMUNITÁRIOS;
III – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO IMPRESSO E DIGITAL;
IV – VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO E NAS REDES SOCIAIS;
V – PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.
ART. 4º - A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE MAIO, EM CONSONÂNCIA COM O DIA MUNDIAL SEM TABACO, CELEBRADO EM 31 DE MAIO, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES AO LONGO DO ANO.
ART. 5º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO EXECUTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AS SECRETARIAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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