Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DIABETES MELLITUS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS QUE NECESSITEM DE JEJUM TOTAL, EM LABORATÓRIOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o atendimento prioritário às pessoas portadoras de Diabetes Mellitus na realização de exames médicos que exijam jejum total, em todos os laboratórios, clínicas e hospitais da rede pública e privada do Município de Saquarema.

A proposta nasce da necessidade de proteger a saúde e o bem-estar das pessoas com diabetes, uma vez que o prolongamento do jejum pode causar hipoglicemia, tontura, fraqueza, desmaios e, em casos mais graves, risco à vida.

Muitos desses pacientes enfrentam longas filas de espera em jejum, o que agrava o quadro clínico e demonstra a urgência de uma medida protetiva de caráter legal.

A prioridade no atendimento não implica privilégios, mas sim uma forma de garantir segurança e dignidade ao paciente diabético, evitando complicações de saúde que poderiam ser facilmente prevenidas com uma simples adequação no fluxo de atendimento.

A iniciativa também reforça o compromisso do Município de Saquarema com a humanização do atendimento em saúde, alinhando-se a princípios constitucionais de proteção à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Assim, este Projeto de Lei busca sensibilizar e orientar os estabelecimentos de saúde para a adoção de práticas mais humanas e responsáveis, garantindo que as pessoas com diabetes sejam atendidas com prioridade nos exames que requerem jejum total.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa em favor da saúde pública e do respeito à vida.