DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER EM TER UM ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E NOS CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO O DIREITO SE TORNA OBRIGATÓRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2023 09:00:01 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 04/04/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | ORDEM DO DIA | APROVADO - 12 VOTOS | |
| 03/05/2023 09:00:03 | VETO | VETO PARCIAL | RECEBIDO VETO PARCIAL AO PL 034/2023 | |
| 03/05/2023 09:00:04 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2384/2023 - VETO PARCIAL |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA: 2384/2023 |
Dispõe sobre o direito da mulher em ter um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Saquarema e nos casos que envolvam algum tipo de sedação, o direito torna-se obrigatório. |
LEIS |
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