DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER EM TER UM ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E NOS CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, O DIREITO TORNA-SE OBRIGATÓRIO.
Resumo | Data | Número | Página |
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Dispõe sobre o direito da mulher em ter um acompanhante de sua livre escolha nas consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Saquarema e nos casos que envolvam algum tipo de sedação o direito se torna obrigatório. |
08/04/2023 |
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