Informações da lei municipal
Data: 03/05/2023
Número: 2384
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER EM TER UM ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E NOS CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, O DIREITO TORNA-SE OBRIGATÓRIO.


Informações dos documentos vinculados
Resumo Data Número Página

Dispõe sobre o direito da mulher em ter um acompanhante de sua livre escolha nas consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Saquarema e nos casos que envolvam algum tipo de sedação o direito se torna obrigatório.

08/04/2023

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