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ART. 1º – FICA INSTITUÍDA A SEMANA LIXO ZERO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º – A SEMANA LIXO ZERO SERÁ REALIZADA COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – PROMOVER DEBATES E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENVOLVENDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E A POPULAÇÃO EM GERAL;

II – FOMENTAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA, VALORIZANDO E INCLUINDO SOCIALMENTE OS CATADORES;

III – INCENTIVAR SOLUÇÕES PARA A REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM E NÃO GERAÇÃO DE RESÍDUOS;

IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA;

V – ESTIMULAR O CONSUMO CONSCIENTE;

VI – ORGANIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, FÓRUNS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E MUTIRÕES DE LIMPEZA EM ÁREAS PÚBLICAS;

VII – INCENTIVAR A ADOÇÃO DA AGENDA 2030 E DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU;

VIII – APOIAR E DIVULGAR PESQUISAS E PRODUÇÃO CIENTÍFICA SOBRE GESTÃO DE RESÍDUOS E SUSTENTABILIDADE.

ART. 3º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, DEFININDO PARCERIAS, CRONOGRAMAS E MEIOS DE EXECUÇÃO.

ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.