DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CULTIVO DE PLANTAS VENENOSAS OU QUE TENHAM ESPINHOS NAS ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO TEM COMO OBJETIVO EVITAR QUE PLANTAS VENENOSAS OU QUE TENHAM ESPINHOS SEJAM CULTIVADAS NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, COMO CALÇADAS E PRAÇAS.
ALGUMAS ESPÉCIES DE PLANTAS TÊM ESPINHOS OU PODEM POSSUIR UMA SEIVA TÓXICA QUE TÊM O POTENCIAL DE GERAR UM RISCO AO PEDESTRE E, PRINCIPALMENTE, A CRIANÇAS E AOS ANIMAIS.
VISANDO EVITAR QUE INCIDENTES OCORRAM COM OS CIDADÃOS SAQUAREMENSES E COM OS ANIMAIS, ROGO AOS NOBRES PARES O APOIO PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2025 10:21:31 | CADASTRADO | AGENTE: WELINGTON ESTEVAO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 20/10/2025 15:37:37 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA PROIBIDO O CULTIVO DE PLANTAS VENENOSAS E/OU QUE TENHAM ESPINHOS NAS ÁREAS PÚBLICAS E DE PASSEIO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PROIBIÇÃO A QUE FAZ REFERÊNCIA O CAPUT DESTE ARTIGO SE DEVE AO FATO DE ESSAS PLANTAS OFERECEREM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PRINCIPALMENTE, DE CRIANÇAS E ANIMAIS QUE TRANSITAM POR ESSES LOCAIS.
ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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