Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, A CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, DO CARGO EFETIVO DE MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR NO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A LEI MUNICIPAL Nº 2.376/2023 AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEDIADORES DE INCLUSÃO ESCOLAR PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA E A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENTENDEMOS QUE É FUNDAMENTAL A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO, DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. A MEDIDA VISA GARANTIR ESTABILIDADE, CONTINUIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA PARA A FUNÇÃO, ALÉM DE ASSEGURAR QUE O MUNICÍPIO CONTE COM PROFISSIONAIS PREPARADOS E CAPACITADOS, COMPROMETIDOS COM A INCLUSÃO E O PROCESSO DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES. TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA INICIATIVA VOLTADA À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E À CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍTICA EDUCACIONAL INCLUSIVA E PERMANENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.