DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.728 DE 23/07/2025, ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.728 DE 23/07/2025 E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2.728 DE 23/07/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 11:15:15 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 11:19:22 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/10/2025 11:43:41 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/10/2025 09:48:03 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2025 09:48:10 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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