DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS CUIDADORES E FAMÍLIAS DE PESSOAS NEURODIVERGENTES E ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS CUIDADORES E FAMÍLIAS DE PESSOAS NEURODIVERGENTES E ATÍPICAS REPRESENTA UMA AÇÃO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR SUPORTE QUALIFICADO E CONTÍNUO ÀS FAMÍLIAS QUE ENFRENTAM OS DESAFIOS DECORRENTES DA DIVERSIDADE NEUROLÓGICA. OS CUIDADORES, MUITAS VEZES, ASSUMEM PAPEL CENTRAL NO CUIDADO DIÁRIO, PORÉM ENFRENTAM DEMANDAS FÍSICAS, EMOCIONAIS E SOCIAIS QUE IMPACTAM DIRETAMENTE SUA QUALIDADE DE VIDA E A DAS PESSOAS ASSISTIDAS. POR ISSO, É IMPRESCINDÍVEL OFERECER SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E ORIENTAÇÕES ESPECIALIZADAS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR DESSAS FAMÍLIAS. O PROGRAMA PROPOSTO PREVÊ A UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL DOS PROFISSIONAIS CAPACITADOS JÁ PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, O QUE POSSIBILITA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO SEM A NECESSIDADE DE NOVOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS, RESPEITANDO OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. ALÉM DISSO, A ARTICULAÇÃO COM OUTRAS SECRETARIAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E GRUPOS COMUNITÁRIOS POTENCIALIZA A EFICÁCIA DAS AÇÕES, GARANTINDO UMA REDE DE APOIO INTEGRADA. ESTA INICIATIVA ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO, E CONTRIBUI PARA A CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VALORIZEM E FORTALEÇAM AS FAMÍLIAS, PROMOVENDO A DIGNIDADE, A AUTONOMIA E A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES E SUAS REDES DE CUIDADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 10:42:13 | CADASTRADO | AGENTE: UEVERTON SIQUEIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 15:04:33 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 11:12:03 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA APROVA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS CUIDADORES E FAMÍLIAS DE PESSOAS NEURODIVERGENTES E ATÍPICAS, QUE VISA PROMOVER O SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E A ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA A ESSES PÚBLICOS, BEM COMO O ACESSO A GRUPOS DE APOIO E POLÍTICAS DE CUIDADO.
ART. 2º O PROGRAMA A QUE SE REFERE O ART. 1º DEVERÁ SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, EM ARTICULAÇÃO COM OUTRAS SECRETARIAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, UNIVERSIDADES E GRUPOS COMUNITÁRIOS, PODENDO UTILIZAR, PREFERENCIALMENTE, OS PROFISSIONAIS CAPACITADOS QUE JÁ FAZEM PARTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OBEDECERÁ ÀS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E PODERÁ CONTAR COM PARCERIAS, CONVÊNIOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA.
ART. 4º O PROGRAMA DEVERÁ CONTEMPLAR AÇÕES DE:
I – SUPORTE PSICOLÓGICO E SOCIAL;
II – ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS CUIDADORES E FAMILIARES;
III – ACESSO FACILITADO A GRUPOS DE APOIO E REDES DE CONVIVÊNCIA;
IV – ESTÍMULO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE CUIDADO E INCLUSÃO.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL DEVERÁ REALIZAR AVALIAÇÃO ANUAL DO PROGRAMA, VISANDO SUA MELHORIA E POSSÍVEL AMPLIAÇÃO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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