DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
A PROPOSTA É DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, POIS RECONHECE A HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL COMO UM FATOR QUE PODE PREJUDICAR SIGNIFICATIVAMENTE O BEM-ESTAR DE ALUNOS NEURODIVERGENTES NO AMBIENTE ESCOLAR. ESTIMA-SE QUE ENTRE 56% E 80% DAS PESSOAS COM TEA APRESENTAM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, O QUE TRANSFORMA ESTÍMULOS COMUNS — COMO ALARMES E CAMPAINHAS ESTRIDENTES — EM EXPERIÊNCIAS DE DOR, ANGÚSTIA OU PÂNICO.
A INICIATIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR, PROMOVENDO AÇÕES QUE FAVOREÇAM UM CONVÍVIO MAIS SAUDÁVEL, RESPEITOSO E ADAPTADO ÀS DIFERENTES REALIDADES DOS ESTUDANTES. A SUBSTITUIÇÃO POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS REPRESENTA UMA SOLUÇÃO TÉCNICA VIÁVEL, DE FÁCIL IMPLEMENTAÇÃO, COM BAIXO CUSTO E ALTO IMPACTO POSITIVO.
O PROJETO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE INICIATIVA PARLAMENTAR PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NORTEADORAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSOANTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O POSICIONAMENTO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE O TEMA.
ART. 34 - CABE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E ESPECIALMENTE:
XVI - DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO: (...)
A) À SAÚDE.... (GRIFOU-SE).
O) ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; (GRIFOU-SE).
DIANTE TODO EXPOSTO SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI PARA ASSEGURAMOS MELHORES CONDIÇÕES DE SAÚDE A NOSSA POPULAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 11:11:31 | CADASTRADO | AGENTE: ELISIA RANGEL DE FREITAS | CADASTRADO | |
| 25/09/2025 12:22:35 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/09/2025 09:46:30 | SECRETARIA PESQUISA | COM DUPLICIDADE | DUPLICIDADE - Nº 078/2025 - VEREADOR WELINGTON DE PERES |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PODERÃO QUANDO NECESSÁRIO, SUBSTITUIR OS SINAIS SONOROS POR SINAIS MUSICAIS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA QUE ESTES NÃO SEJAM SUBMETIDOS A INCÔMODOS SENSORIAIS OU RISCO DE PÂNICO.
§ 1.º ENTENDE-SE POR SINAL SONORO ESTRIDENTE OS SONS COM VIBRAÇÃO SONORA IRREGULAR PRODUZIDOS POR MÁQUINAS, COMO CAMPAINHAS, BUZINAS E ALARMES.
§ 2.º A MÚSICA UTILIZADA PARA SUBSTITUIR OS SINAIS SONOROS ESTRIDENTES DEVERÁ SER SUAVE, AGRADÁVEL E TER VOLUME ADEQUADO PARA NÃO CAUSAR DESCONFORTO AOS ALUNOS COM TEA, A FIM DE EVITAR RISCO DE PÂNICO OU INCÔMODOS SENSORIAIS.
§ 3º A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CAPUT PODERÁ SER GRADATIVA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DEMANDA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E O CUSTO PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ OS REGULAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, CASO NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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