Ementa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CONCEDIDO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR MEIO DO FNS.

Justificativa

ILUSTRE PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES E VEREADORAS,

O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O DEVIDO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE.

ESSE INCENTIVO É UM DIREITO CONSOLIDADO DESSES PROFISSIONAIS, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REPASSADO ANUALMENTE PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. NO ENTANTO, EM MUITOS CASOS, ESSE REPASSE NÃO TEM SIDO CORRETAMENTE DIRECIONADO AOS AGENTES, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA.

O PEDIDO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 6º E 7º DO DECRETO FEDERAL Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 12.994/2014 E Nº 13.708/2018, ALÉM DA PORTARIA GM/MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

TRATA-SE DE MEDIDA FUNDAMENTAL PARA ESTIMULAR E RECONHECER OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA, FORTALECENDO O TRABALHO ESSENCIAL DOS ACS E ACE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE COLETIVA.

CABE DESTACAR AINDA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ROSA WEBER, NO SENTIDO DE QUE NEGAR O REPASSE DEVIDO AOS AGENTES, DESTINANDO O RECURSO FEDERAL PARA OUTRA FINALIDADE, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO, QUE RECEBE VERBA COM FINALIDADE ESPECÍFICA E DEIXA DE APLICÁ-LA CORRETAMENTE.

PORTANTO, ESTE REQUERIMENTO VISA GARANTIR JUSTIÇA, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALÉM DE PROMOVER MELHORIAS SIGNIFICATIVAS NA SAÚDE PÚBLICA DO NOSSO MUNICÍPIO.

CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.