Ementa

INDICA A EXMª SRA. PREFEITA PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA ADMINISTRAR A SAÚDE DO MUNICÍPIO PELO PODER EXECUTIVO, IGUALE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA, MESMO SENDO EMPRESAS DISTINTAS OU UMA ÚNICA EMPRESA.

Justificativa

O ARTIGO 461 DA CLT, DETALHA MUITO BEM COMO DEVE SER CONDUZIDA A QUESTÃO DA IGUALDADE SALARIAL E PONTUA QUAIS SÃO OS REQUISITOS E UM DELES É QUE SEJA O MESMO EMPREGADOR. O QUE NO CASO NÃO É O QUE OCORRE DIRETAMENTE, PORQUE SÃO EMPRESAS DIFERENTES CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO. MAIS INDIRETAMENTE QUEM CONTRATA AS EMPRESAS É UM ÚNICO EMPREGADOR, NESTE CASO O MUNICÍPIO.
EM NOSSA LEI MAIOR NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁ PREVISTO QUE:
"ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE."
ESSA IGUALDADE TAMBÉM ESTÁ DISPOSTA NO INCISO XXX DO ART. 7º, DA CARTA MAGNA, QUE DIZ:
"SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL: (…) XXX — PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL."
OCORRE, QUE AS EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA ADMINISTRAR O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, HOSPITAL PORFÍRIO NUNES DE AZEREDO, UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, POSTOS DE URGÊNCIA E CLÍNICAS MUNICIPAIS SÃO DISTINTAS, MAS É INADMISSÍVEL QUE OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA TENHAM SEUS SALÁRIOS TÃO DISTINTOS.
COM ESSA SOLICITAÇÃO, BUSCO UMA SOLUÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO PARA RECONHECER E VALORIZAR OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE CONTRATADOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA QUE POSSAM RECEBER SALÁRIOS COM VALORES IGUAIS.
CABE ESCLARECER QUE O SERVIDOR VALORIZADO TENDE A TRABALHAR COM MAIS DEDICAÇÃO E AFINCO, BUSCANDO SEMPRE DAR O SEU O MELHOR. ASSIM, GANHA MAIS DIGNIDADE O SERVIDOR E O MUNICÍPIO GANHA COM UMA MELHOR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À POPULAÇÃO.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, SOLICITO A COLABORAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO TENDO EM VISTA SUA IMPORTÂNCIA, PAUTADA NO BEM-ESTAR E DIGNIDADE DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE.