Ementa

INDICO À EXMA. SRA. PREFEITA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, QUE INTERVENHA JUNTO À EMPRESA RIO LAGOS NO SENTIDO DE ASSEGURAR A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA PERIÓDICA DOS VEÍCULOS DA FROTA, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE (ELEVADORES E RAMPAS), BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTÍNUO PARA MOTORISTAS E COBRADORES, CAPACITANDO-OS NA CORRETA OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E NA ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS NEURODIVERGENTES, SEJAM CRIANÇAS OU ADULTOS.

Justificativa

A ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO É UM DIREITO ASSEGURADO POR LEI E UMA CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA QUE CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS COM DEFICIÊNCIA E/OU NEURODIVERGENTES POSSAM EXERCER PLENAMENTE SUA CIDADANIA.

CONTUDO, TÊM CHEGADO A ESTE VEREADOR DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS E RESPONSÁVEIS, APONTANDO QUE:

OS ELEVADORES E RAMPAS DE ACESSO DOS ÔNIBUS FREQUENTEMENTE APRESENTAM DEFEITOS;

MOTORISTAS E COBRADORES NÃO POSSUEM CAPACITAÇÃO ADEQUADA PARA OPERÁ-LOS OU PRESTAR O DEVIDO AUXÍLIO NO EMBARQUE E DESEMBARQUE.

TAIS FALHAS COMPROMETEM O DIREITO DE IR E VIR DESSAS PESSOAS, PREJUDICANDO SEU ACESSO A ESCOLAS, TERAPIAS, SERVIÇOS DE SAÚDE E ATIVIDADES SOCIAIS.

DIANTE DISSO, É NECESSÁRIO QUE A PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, EXERÇA SEU PAPEL FISCALIZADOR SOBRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, EXIGINDO:

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA REGULAR DOS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE;

TREINAMENTO CONTÍNUO E OBRIGATÓRIO DE TODOS OS MOTORISTAS E COBRADORES;

FISCALIZAÇÃO PERMANENTE PARA GARANTIR QUE A FROTA ESTEJA SEMPRE APTA A ATENDER OS USUÁRIOS QUE DEPENDEM DESSES RECURSOS.

ESSA AÇÃO TRARÁ MAIS DIGNIDADE, SEGURANÇA E INCLUSÃO SOCIAL, ALINHANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES E ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DE SAQUAREMA.