INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO PREVPOSTES DE VISTORIA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE VISTORIA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA SISTEMÁTICA E ORGANIZADA, PARA PREVENIR ACIDENTES E GARANTIR MAIOR SEGURANÇA PARA PEDESTRES, MOTORISTAS E TODA A POPULAÇÃO DE SAQUAREMA.
A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE, EM VEZ DE AÇÕES ISOLADAS, PERMITIRÁ QUE O MUNICÍPIO ATUE DE MANEIRA PREVENTIVA, IDENTIFICANDO FALHAS ESTRUTURAIS E EVITANDO RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS.
ALÉM DISSO, O PROGRAMA CONTRIBUIRÁ PARA A EFICIÊNCIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REFLETINDO EM MELHOR QUALIDADE DE VIDA, AUMENTO DA SEGURANÇA URBANA E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2025 09:14:29 | CADASTRADO | AGENTE: ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 01/09/2025 14:58:24 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/09/2025 14:53:05 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/09/2025 11:57:40 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/09/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROGRAMA DENOMINADO PREVPOSTES DE VISTORIA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E A CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA.
ART. 2º O PROGRAMA TERÁ POR OBJETIVOS:
I – REALIZAR VISTORIAS TÉCNICAS PERIÓDICAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
II – IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE DESGASTE ESTRUTURAL, CORROSÃO, INCLINAÇÃO, TRINCAS, RISCO DE QUEDA OU QUALQUER CONDIÇÃO QUE COMPROMETA A SEGURANÇA;
III – PROMOVER A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO REPAROS OU SUBSTITUIÇÕES;
IV – ELABORAR RELATÓRIOS TÉCNICOS DE MONITORAMENTO;
V – ADOTAR MEDIDAS EDUCATIVAS JUNTO À POPULAÇÃO, INCENTIVANDO A DENÚNCIA DE POSTES DANIFICADOS.
ART. 3º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, EM PARCERIA COM A DEFESA CIVIL E, QUANDO NECESSÁRIO, COM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DEFININDO:
I – A PERIODICIDADE MÍNIMA DAS VISTORIAS;
II – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO;
III – OS PRAZOS PARA SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DOS POSTES IDENTIFICADOS COMO DE RISCO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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